DOC. 222.2409.8862.6215

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de compra e venda de ações de sociedade empresária, com cláusula compromissória de arbitragem. Cobrança da multa penal compensatória, em decorrência de violação da cláusula de não concorrência e de não aliciamento de funcionários e clientes. Pedido cautelar antecedente à instauração de procedimento arbitral, visando à concessão de liminar para determinar a sustação do protesto. Indeferimento. Irresignação. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial, criadas pela Resolução 538/2011, que entrou em vigor em 09/02/2011. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).