DOC. 222.3035.4255.6254

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO CITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Jaime Gonçalves Flores contra sentença da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, supostamente realizada pelo Banco BMG S/A, em descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).