DOC. 222.4058.1783.9147

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO - DOIS HOMICÍDIO QUALIFICADOS, UM NA FORMA TENTADA - ART. 121, § 2º, S I E IV (VÍTIMA FATAL GILMAR); art. 121, S IV E V, C/C art. 14, II (VÍTIMA TENTADA FELIPE) E ART. 340, COMBINADOS COM O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DO CODIGO PENAL, art. 340 - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE OCORREU EM 05/05/2010, COM A LEI 12.234/2010 - AO TEMPO DO CRIME (30/04/2005), REGULAVA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA ANTIGA REDAÇÃO DO art. 109, VI DO CP, QUAL SEJA, 02 ANOS - A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 02/09/05 E O PROCESSO FOI SUSPENSO NO MESMO ANO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - A MARCHA PROCESSUAL FOI RETOMADA EM 18/07/2019 E DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI PROFERIDA EM 10/07/2024, TRANSCORRENDO PRAZO SUPERIOR A 02 ANOS - EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTARÁ FADADA AO ABSOLUTO INSUCESSO, ANTE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO ACOLHIMENTO - O ADITAMENTO DA DENÚNCIA É ADMISSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL - FORAM OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISONOMIA - PROVAS PRODUZIDAS NESTES AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS PROVAS DO PROCESSO DESMEMBRADO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU SEJA DESPRONUNCIADO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE - VÍTIMA SOBREVIVENTE O APONTOU COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, ESTAS SE ENCONTRAM INDICIADAS NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ - COMO AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.