DOC. 222.4355.8514.4867

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL DE PARTE VENCEDORA NA DEMANDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança em razão da ausência de provas suficientes a demonstrar que o réu tenha solicitado e utilizado o cartão de crédito objeto da demanda. A sentença recorrida deixou de condenar o autor em honorários de sucumbência tendo em vista que o réu foi defendido pela Defensoria Pública na posição de curadora especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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