DOC. 222.5583.6987.3759

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas por testemunhas, câmeras de segurança e laudo pericial. Impossibilidade de desclassificação para dano qualificado. Laudo pericial que conclui ter o incêndio colocou em risco a integridade física, a vida e o patrimônio de terceiros, configurando-se o crime de incêndio. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do réu, em multiplicidade, e aumentada em 1/2 devido à multirreincidência, essa evidenciada por não menos que seis condenações anteriores. Regime inicial fechado impositivo, considerando-se as circunstâncias desfavoráveis do réu, e sua relutância em fugir de situações criminosas graves. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis, incabíveis, diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido

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