TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR A RÉ A REGULARIZAR A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIORMENTE MAJORADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, SENDO LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00. CÁLCULO EXEQUENDO QUE, ALÉM DE INCLUIR O VALOR DO TETO DA MULTA MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, INCLUIU TAMBÉM A QUANTIA ORIGINALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE DUAS SANÇÕES A SEREM EXECUTADAS. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA ACOLHER, EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS ASTREINTES COBRADAS EM DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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