TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA - Despesas suportadas pela autora a título de vale-pedágio - Prescrição - Inaplicabilidade da prescrição de doze meses no caso em razão do princípio da irretroatividade da lei - Prescrição que não se verifica, tendo em vista que o contrato foi firmado antes de publicada a alteração legal que reduziu o prazo - Aplicação do prazo previsto no art. 205 do Código Civil - Autora que tem direito ao recebimento do valor do pedágio referente aos recibos emitidos em que não foram destacados os valores correspondentes ao vale-pedágio - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*
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