DOC. 222.6311.6451.6603

TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Embargante que alega expressamente excesso de execução na petição inicial, tendo deixado de indicar o valor que entendia ser correto. Ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Pedido de realização de perícia contábil que não afasta o requisito legal para oposição dos embargos. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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