DOC. 222.6906.4234.2415

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinação de emenda para regularizar da procuração. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/24.

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