DOC. 222.7205.8696.9107

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL

(art. 157, parágrafo 1ª; art. 147, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A) - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INADMISSIBILIDADE. O crime de roubo impróprio se consuma quando o agente, logo após a subtração da coisa, emprega grave ameaça contra a vítima com o propósito de assegurar a posse da res furtiva. Isenção de pema - INVIABILIDADE - CP, art. 183, I. Pena inalterada. Manutenção do regime fechado, conforme disciplina o art. 33, parágrafo 3º, do CP. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Delito praticado mediante grave ameaça contra a pessoa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).