TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Contribuições condominiais vencidas antes da arrematação. Ausência de menção específica quanto à existência de débitos que deveriam ser pagos pelo arrematante no edital da Leilão. Informação genérica de que «eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante» que não é suficiente para autorizar a responsabilização do arrematante. Questões devidamente apreciadas. Vício não constatado. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito