DOC. 222.8739.7771.8987

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por danos morais - Ordem de suspensão do andamento da ação até ulterior deliberação deste Tribunal de Justiça no Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Serasa Limpa Nome) - Inconformismo do autor - Alegada existência de matérias distintas, podendo, por isso, segundo a sua ótica, prosseguir o processo - Improcedência da insurgência - Entendimento já firmado no Egrégio STJ no sentido de que eventual existência de outras matérias não repetitivas no próprio recurso ou em outro reclamo não interfere na determinação de suspensão - Aplicação desse entendimento ao caso concreto - Irrelevância, pois, da existência de matérias distintas da questão que ensejou a suspensão - Decisão mantida - Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).