DOC. 222.8783.8638.9259

TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços. Reconhecimento de inadimplência parcial. Pleitos adicionais afastados por ausência de provas. Multa contratual com base no pactuado entre as partes. Danos morais não configurados. Sentença mantida, limitando-se a condenação a R$ 12.000,00 pelos serviços prestados. Demais pedidos afastados. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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