TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Devedora principal em recuperação judicial. Deferimento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de arresto cautelar de bens. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Aprovação de plano de recuperação judicial que acarreta novação da dívida e termos do plano de recuperação judicial que obstam o processamento do incidente. Execução distribuída em face da recuperanda e devedores solidários. Exegese dos arts. 49, §1º, e 59, ambos da Lei 11.101/2005. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Mérito. Responsabilização de sócio ou terceiros vinculada à comprovação de conduta fraudadora, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. Deferimento do processamento, ante a existência de elementos mínimos a indicar abuso de personalidade jurídica. Garantia do contraditório. Arresto cautelar. Inexistentes indícios de prática de atos endereçados à lesão do credor ou desfazimento patrimonial. Não verificados os requisitos do CPC, art. 300. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte
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