TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DE DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 147, 148 E 163, III, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA, PROFESSORA DE UMA ESCOLA MUNICIPAL, POR CERCA DE 1 HORA, AMEAÇANDO-A DE MORTE POR MEIO DE PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS E APONTANDO-LHE UM FACÃO PARA O PESCOÇO, ALÉM DE QUEBRAR O VIDRO DA PORTA DA SALA DA DIRETORIA, COM UM CHUTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM TUTELADO. AFASTAMENTO DA TESE 599 DO STJ. ACUSADO QUE ESTARIA EM UM QUADRO PSICOLÓGICO INSTÁVEL E POR ABUSO DE NARCÓTICOS, SENDO REDUZIDA A SUA CULPABILIDADE BEM COMO A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO DO MATERIAL DANIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS OU O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. BUSCOU O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA VIOLENTA EMOÇÃO E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, AFASTANDO-SE O SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3, E A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE DANO QUALIFICADO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE AGIU COM O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL EM COMENTO, INEXISTINDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE ESTIVESSE SOB EFEITO DE DROGAS, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. NÃO MERECE GUARIDA A TESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE. DENUNCIADO QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE MOTIVAÇÃO, POR USO VOLUNTÁRIO OU CULPOSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REJEITADA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, PELA INSIGNIFICÂNCIA OU O VALOR IRRISÓRIO DO BEM DANIFICADO. A LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO SE RESTRINGE AO SEU MERO VALOR ECONÔMICO, MAS, SOBRETUDO, AOS VALORES SOCIAIS DE PROTEÇÃO AOS BENS E INTERESSES COLETIVOS. PRECEDENTES. SÚMULA 599/STJ. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. NENHUMA DÚVIDA HÁ QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO PRIVOU A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE O USO DE GRAVE AMEAÇA, DURANTE APROXIMADAMENTE UMA HORA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIVERSOS PARA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/2, CORRESPONDENTE A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DOS arts. 147 E 148, AMBOS DO CP, PARA, RESPECTIVAMENTE, 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO A PENA IMPOSTA AO CRIME DO CP, art. 163, III, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
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