DOC. 222.9544.1155.4852

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em 8% sobre o valor a ser depositado nos autos, referentes aos direitos da executada sobre as quotas da Prime Infraestrutura Ltda. A agravante alega que o valor é exagerado e requer a sua redução. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser minorados e fixados com base em percentual sobre o faturamento. III. Razões de Decidir: Os honorários periciais devem ser baseados na dificuldade ou complexidade da tarefa e no tempo gasto para executá-la, e não no faturamento. Remuneração ao auxiliar de justiça que deve ser justa e adequada face à tarefa que se impõe IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários periciais sejam estimados com base na complexidade dos trabalhos e no tempo gasto em sua execução

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