TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO.
Decisão que tornou sem efeito a contestação apresentada antes do cumprimento da ordem liminar. Inconformismo do réu, ora agravante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pretensão pendente de decisão em primeiro grau. Supressão de instância. Processamento do recurso, em tais circunstâncias, sem o recolhimento do preparo. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Uma vez que a liminar ainda não foi cumprida, determinou o MM. Juiz que a contestação estaria sem efeito até que fosse cumprida da ordem liminar. Nenhuma irregularidade se verifica no processamento do feito, em primeiro grau. Referida decisão está em consonância com a orientação fixada em Recurso Repetitivo pelo C.STJ, no Tema 1.040. Vale dizer, a análise se dará posteriormente à apreensão do bem. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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