DOC. 222.9816.4213.1575

TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A, C/C PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS, EXPURGANDO-SE A COBRANÇA DOS JUROS, REVISÃO DAS PARCELAS, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ALÉM DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUTORA ALEGA QUE EFETUOU CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE 307677816, NO VALOR DE R$22.689,07; QUE TAL CONTRATO FOI REALIZADO COM O INTUITO DE QUITAR O EMPRÉSTIMO 277177643, ANTERIORMENTE CONTRATADO, COM VALOR RESIDUAL DE R$ 16.669,27. NO ATO DO EMPRÉSTIMO, FICOU ACORDADO QUE A DÍVIDA SERIA PAGA EM 120 PARCELAS IGUAIS R$ 430,00, COM VENCIMENTO DA 1ª PARCELA EM 15/06/2018, E A ÚLTIMA PARCELA DEZ ANOS APÓS, ISTO É, EM 15/05/2028, DESCONTADAS DIRETAMENTE DA CONTA ONDE A AUTORA RECEBE SEUS VENCIMENTOS; QUE CONTRATOU O VALOR DE R$ 22.689,07, NO ENTANTO, FOI CREDITADO O VALOR DE R$ 22.500,84, SENDO QUE R$ 188,23 DE IOF; QUE NO FINAL DE TODAS AS PARCELAS (NO TOTAL DE 120 - 10 ANOS), A AUTORA TERÁ PAGADO O VALOR DE R$ 51.600,00, OU SEJA, MUITO MAIS DO QUE O DOBRO DO CONTRATADO, SENDO QUE OS DESCONTOS ATUALMENTE SUPERAM MAIS DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO DE PARCELAS SUPERIORES A 30% DO SALÁRIO DA AUTORA, ABATENDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO O RÉU ADEQUAR O CONTRATO, AUMENTANDO O NÚMERO DAS PARCELAS, MANTIDA A TAXA DE JUROS PACTUADA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, BANCO SANTANDER QUE APELA (APELANTE 1). ALEGA QUE SE TRATA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 30%, CONFORME RESP Nº: 1.586.910 - SP, QUE NÃO É VÁLIDO O LIMITE DE 30% IMPOSTO AOS BANCOS PARA DÉBITO NA CONTA CORRENTE DE CLIENTES QUE TOMARAM EMPRÉSTIMOS E PASSARAM A PAGAR AS PARCELAS COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA; QUE A AUTORA/APELADA TINHA TOTAL CIÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUANDO REALIZOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 2). REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. É CEDIÇO QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPÕEM DE MEIOS PARA ADOÇÃO DE CAUTELAS COM A FINALIDADE DE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES, AINDA QUE ATENDIDA A ALEGADA «MARGEM CONSIGNÁVEL". AUSÊNCIA DE ÓBICE À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 30%, EIS QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ENUNCIADOS 200 E 295 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO HOUVE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO SANTANDER E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.