TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 113/2011 NÃO INCLUIU OS AGENTES DE RECREAÇÃO COMO COMPONENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXERCEM FUNÇÕES DIVERSAS, NÃO SENDO EXIGIDA QUALQUER ESPECIALIZAÇÃO REFERENTE AO MAGISTÉRIO. É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO (SV 43). SENTENÇA QUE ORA SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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