DOC. 223.0731.3699.5379

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. CÁLCULO BASEADO NA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela exequente contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o processo com resolução de mérito, dada a quitação do débito e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, excluindo do cálculo a quantia declarada inexigível. A apelante insurge-se contra a exclusão do valor declarado inexigível da base de cálculo dos honorários.

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