TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do réu. Ação que tem como ré a Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins. Incompetência do juízo alegada em contestação, mas não apreciada pelo juízo a quo. Supremo Tribunal Federal que no julgamento das ADIs 5737 e 5492, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Juízo de 1º grau que não se manifestou quanto à preliminar arguida. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de 1º grau, para que se manifeste quanto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a ADIs 5737 e 5492.
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