DOC. 223.1300.9728.8504

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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