DOC. 223.1407.5606.5213

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, convertendo o título em executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 31.040,26, com atualização monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. A parte autora apelou exclusivamente contra a concessão da gratuidade de justiça à parte ré, ao passo que a parte ré alegou inexistência de prova escrita válida para a ação monitória, inexistência do débito e, alternativamente, questionou os critérios de correção monetária e juros aplicados.

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