TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de expedição de ofício requisitório 13 - Cessão parcial de créditos, com reserva de 30% para fins de pagamento de honorários contratuais - Decisão de Primeiro Grau que determinou a devolução da integralidade do montante depositado ao DEPRE - Reforma necessária - Manutenção da prioridade do pagamento quanto ao valor reservado dos honorários contratuais, o que não viola a regra do art. 100, parágrafo 2º, da CF/88 - Parte que continua credora da Fazenda quanto ao valor remanescente - Regra prevista no parágrafo 13, do art. 100, da CF, que apenas implica na perda do benefício da prioridade quanto ao crédito que passa para o cessionário - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada.
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