TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §2º, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ATENDIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I. -
Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito - §2º, do CPC, art. 330.
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