DOC. 223.4014.5631.8591

TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM LOCAL DIVERSO DO AUTORIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Tendo as buscas se dado nos endereços judicialmente autorizados, não há que se cogitar em nulidade.

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