TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO -
Acórdão que deu provimento ao recurso e determinou a reintegração na posse - Erro material na tira de julgamento, que foi publicada, da qual constou «negaram provimento ao recurso» - Ementa, fundamentação e dispositivo do acórdão, porém, que são claros e não deixam qualquer dúvida que foi dado provimento ao recurso - Acórdão transitado em julgado em 2014 sem qualquer insurgência das partes - Alegação de nulidade que não se sustenta e que deve ser deduzida pela via própria - Mero erro material na publicação, cabendo às partes e advogados, de todo modo, a consulta ao inteiro teor do aresto - Cerceamento de defesa não verificado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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