TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO - AGRAVANTES QUE NÃO REQUERERAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU, NEM EMBARGARAM A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU POR OMISSÃO, QUANDO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POBREZA DOS AGRAVANTES - NÃO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido
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