TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE QUE, APÓS DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA E INTIMADA A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO A REALIZAR O PAGAMENTO, QUEDOU-SE INERTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TERIA OCORRIDO ALGUM VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA QUE IMPLIQUE EM SUA ANULAÇÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CORRETA SOLUÇÃO DO PROCESSO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ASSIM É PORQUE, INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O ORA APELANTE NÃO RECORREU DA DECISÃO, COMO DETERMINA O CPC, art. 1.005, V. MATÉRIA, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPOSITIVO MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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