DOC. 223.6916.4543.5562

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por José Carlos dos Santos contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, em ação de produção antecipada de prova ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, com fundamento na insuficiência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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