DOC. 223.7300.2568.3114

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Insurgência contra a adequação do valor da causa já foi objeto de recurso anterior - Inviável reabrir a discussão neste recurso a respeito do tema e, nesse contexto, a determinação do juízo «a quo», para adequação do valor da causa e recolhimento das custas judiciais, independentemente do cumprimento ou não da obrigação de fazer previamente - Incumbência da parte exequente a instauração de feito que atenda aos requisitos legais, preenchendo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e a viabilizar, portanto, o seu prosseguimento, com a análise da pretendida suspensão. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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