TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA OU RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR DO EXCESSO - ART. 917, §3º E §4º, DO CPC. - A
existência de coisa julgada material impede a reanálise, nos embargos à execução, de questões já decididas em ação revisional de contrato.
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