TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Dívida oriunda de contrato de parceria para revenda de licenças de «softwares» - Reconvenção da devedora alegando coação, exceção do contrato não cumprido e prática de concorrência desleal pela credora - Sentença de procedência da ação de cobrança e extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção, por incompetência absoluta em razão de matéria atribuída às Varas Empresariais - Inconformismo da devedora. PRELIMINARES - Incompetência absoluta também para julgamento da ação de cobrança - Inovação recursal - Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Ilegitimidade passiva do sócio - Empresa que postula direito do sócio em nome próprio - Esferas de direitos distintas - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. MÉRITO - Exceção do contrato não cumprido e coação para assinatura de confissão de dívida não demonstradas - Sistemas licenciados devidamente implementados - Alegação de concorrência desleal que não justifica o inadimplemento das obrigações contratuais da recorrente - Perdas e danos que devem ser buscadas, se o caso, em ação autônoma, perante o juízo competente - Recurso conhecido e improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito