DOC. 223.7620.0515.9587

TJSP. Apelação. Ação de indenização. Prazo prescricional de 10 anos não configurado. Atraso de cinco meses na entrega da obra que restou comprovado nos autos. Sentença ultra petita não caracterizada. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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