DOC. 223.8537.5362.2947

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

Débito de IPTU cobrado retroativamente. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, comprador do imóvel. Não convencimento. Hipótese em que caracterizada excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima (adquirente). Comprador que, por sua conta e risco, quitou suposto débito tributário retroativo sem antes acionar os vendedores ou buscar as razões efetivas da cobrança. Hipótese na qual evidenciado o equívoco na aferição de metragem realizada pela Municipalidade. Presunção relativa de validade dos atos praticados pela administração pública que deveria ter sido questionada em momento anterior à do pagamento do tributo, supostamente indevido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).