DOC. 223.9150.7411.1571

TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial permanente. Inocorrência de hipótese coberta pela apólice. Indenização indevida. 1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a condição do periciando não se enquadra nas hipóteses de cobertura contratadas (invalidez funcional permanente total por doença e invalidez permanente total por doença). Doença de cunho degenerativo que não se enquadra como acidente pessoal. Possibilidade de readaptação e reabilitação. Indenização indevida. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).