TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INJUSTIFICADAS, MEDIANTE FATURAS EMITIDAS COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REFATURAR AS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA ANUAL, ASSIM COMO AS PRÓXIMAS COBRANÇAS ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PERIGO DE DANO REVERSO EVIDENCIADO, POIS DIFICULTARIA OU PODERIA ATÉ IMPEDIR A RÉ DE COBRAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FATUROU, POR DECISÃO JUDICIAL. FATURAMENTO ATUAL QUE DEVE SER REALIZADO PELO CONSUMO MEDIDO, ATRAVÉS PELA LEITURA DO MEDIDOR INSTALADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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