DOC. 224.1012.9594.4002

TJSP. PRECATÓRIO -

Pretensão à aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária por todo o período. Impossibilidade. Precatório expedido antes de 25.3.2015. Observância da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Incidência da taxa de referência para o cálculo da atualização monetária até 25.3.2015. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte de Justiça. Sentença de extinção. Manutenção.

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