TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução para entrega de coisa certa - Contrato de compra e venda de veículo - Decisão agravada converteu, de ofício, a execução em ação de obrigação de fazer - Insurgência da ré - Descabimento - Autor formulou na petição inicial pedido de entrega do veículo ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos - Viável a conversão da execução em ação de obrigação de fazer, de ofício ou a requerimento da parte, por realizada antes da citação - Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, assegurando-se às partes a ampla oportunidade de comprovarem suas alegações, com a realização de provas que não teriam oportunidade de produzir no âmbito restrito da execução para entrega de coisa certa - Precedentes do STJ - Recurso negado.
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