TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.
Recurso da defesa. Preliminar de remessa dos autos ao órgão do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Proposta já oferecida pelo Parquet e recusada pela Defesa, ante total desinteresse do acusado, que sequer compareceu ao ato designado. Não cabe ao apelante escolher o momento processual para a celebração do acordo. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Reprimenda fixada no mínimo legal. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Prestação pecuniária já estabelecida em um salário-mínimo, cujo valor mínimo decorre ex lege. Recurso improvido
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