TJSP. Apelação Cível - Apelação cível/Remessa necessária - Tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso de apelação da FESP - Provimento de rigor. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam - Não configuração - Autor que suportou diretamente o encargo tributário, sendo consumidor final de energia elétrica - Precedentes. 2. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos ante o indeferimento da tutela de urgência 3. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de justiça deferida. R. Sentença reformada - Preliminar rejeitada, remessa necessária e recurso da FESP providos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito