DOC. 224.6444.8039.9826

TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário - ITCMD - Causa-Mortis. Imóveis permutados. Declaração retificadora e novo recolhimento de imposto. Exigência indevida. ITCMD incidente sobre a totalidade dos bens inventariados devidamente recolhido, com manifestação da favorável da FESP. Terça parte de terreno objeto de operações de Compra e Venda, Permuta, Novação, Aceitação de Confissão de Dívida e Aceitação de Dação de Pagamento que não gera dever de nova Declaração de Inventário e de novo recolhimento de ITCMD causa-mortis na transmissão recebida em permuta. Variação patrimonial - sobrepartilha - não verificada. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).