TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. VERIFICADA.
Se a parte reconhece expressamente a causa encontra-se madura para julgamento e postula a aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC, demonstra ausência de efetivo prejuízo, configurando preclusão lógica quanto à alegação de cerceamento. Verificada a ocorrência de decadência, nos termos do CCB, art. 178, o feito deve ser extinto com resolução de mérito.
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