DOC. 225.0711.8295.2670

TJSP. Ação anulatória relativa a contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Cumprimento provisório de sentença - Recurso especial provido para determinar «... o retorno dos autos ao TJSP a fim de que examine a legalidade da alienação fiduciária em garantia (imóvel matrícula 53.310) à luz do art. 1.647, I, do CC/02» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro) - Apelo não julgado - Impossibilidade de prosseguimento do incidente - Agravo de instrumento provido para os fins indicados

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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