DOC. 225.0787.0662.7758

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação ordinária movida por Edimilson Barbosa da Silva, concedeu a prorrogação da dívida referente à cédula rural pignoratícia 40/02785-6 até 2030, conforme Resolução BACEN 4.660/18, determinando ainda a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito e a exclusão da cobrança de comissão de permanência.

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