DOC. 225.0800.9948.3353

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que declarou a intempestividade dos embargos de declaração opostos por terceiro regularmente intimado da decisão embargada - Descabimento - A republicação da decisão embargada foi expressamente dirigida à patrona de outra parte, que não havia sido regularmente intimada originariamente - Republicação que não beneficia as partes intimadas originariamente de forma regular - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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