DOC. 225.1026.1242.7779

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Reajustes das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao valor máximo apontado no relatório de compatibilidade da ANS, qual seja, R$ R$ 891,36. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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