DOC. 225.1121.9203.6950

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O autor admite ter realizado o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito disponibilizado pelo réu. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático)», que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor.

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