TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a (i) suspender cobrança ou ato de constrição patrimonial referente à internação da segurada, assim como de enviar seu nome ao rol dos maus pagadores, e (ii) autorizar e custear a transferência da segurada a hospital de retaguarda com os tratamentos prescritos em instituição referenciada ou, na impossibilidade, encaminhá-la à Clínica Humana Magna - Unidade Ibirapuera, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada idosa, internada há mais de um mês devido à crise epiléptica relacionada à demência vascular que, em razão de complicações, necessita de suporte ventilatório intermitente e alimentação via sonda nasoenteral. Gravidade do caso. Internação em hospital de retaguarda necessária para preservar a incolumidade da paciente e proporcionar sua recuperação. Astreintes que não se revelam exorbitantes e que, se preenchidos os requisitos legais, comportam revisão. Decisão confirmada. Recurso não provido
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