TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que ao reapreciar o pedido de processamento do incidente, reportando-se à decisão precedente, consignou que primeiro deve ser realizada a penhora de lucros e dividendos do executado em várias empresas, assim como um pedido de fraude à execução - Prévio cumprimento das constrições determinadas que revela cautela do MM. Juízo «a quo» - Medidas em trâmite nos autos da execução - Incidente de caráter excepcional - Instauração que não pode se basear em mera presunção da concorrência dos pressupostos articulados no art. 50 do CC - Incidência de legislação civil e não da consumerista - Incidente de amplo alcance que sujeitará à devassa financeira de pessoas naturais e jurídicas que não guardam relação direta com o crédito executado - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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